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Telefones e Endereços Úteis

Perguntas e Respostas frequentes

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Receitas (2026 e 2025)

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Despesas (2026 e 2025)

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Transferências Voluntárias Recebidas

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Acordos sem Transferências de Recursos

Remuneração dos Servidores (Gestão Atual)

Remuneração dos Servidores (Gestões Anteriores)

Tabela remuneratória dos cargos e funções

Estagiários

Terceirizados

Concurso Público

Diárias e Passagens (2026 e 2025)

Diárias e Passagens (2024 a 2020)

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Regulamentação

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Editais e Licitação

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Ata de Adesão SRP

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Plano Anual de Contratações

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Fiscal de Contrato

Ordem Cronológica de Pagamentos (2026 e 2025)

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Obras Públicas

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Relatório de Gestão/Atividades

Parecer Prévio do TCE

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Instrumentos Fiscais e do Planejamento (PPA/LDO/LOA)

Relatório Circunstanciado

e-SIC Regulamentação

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e-SIC Perguntas e Respostas mais frequentes

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Regulamentação da Ouvidoria

Carta de Serviços ao Usuário

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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